Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 0
(Vigência em 10/06/2016.). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 10/06/2016.]. Administrativo. Altera o Decreto 64.704, de 17/06/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto 5.441, de 05/05/2005, que altera o referido Regulamento.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 12.965, de 23/04/2014 ([Vigência em 23/06/2014]. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.965, de 23/04/2014, Decreta:
Lei 12.965, de 23/04/2014 ([Vigência em 23/06/2014]. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)