Legislação

Decreto 8.770, de 11/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 64.704, de 17/06/1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto 5.441, de 05/05/2005, que altera o referido Regulamento.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.517, de 23/10/1968, Decreta:

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Decreto 5.441, de 05/05/2005 (Administrativo. Profissão. Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto 64.704, de 17/06/1969)
Decreto 64.704, de 17/06/1969 (Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento)
Lei 5.517, de 23/09/1968 (Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV)