Legislação

Decreto 8.740, de 04/05/2016

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 5.598, de 01/12/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.598, de 01/12/2005, art. 23-A (Contrato de trabalho. Aprendiz)
[Art. 23-A - O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º - Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir:
I - os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes; e
II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.
§ 2º - Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:
I - órgãos públicos;
II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei 13.019, de 31/07/2014; e
Lei 13.019, de 31/07/2014 ((Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999)
III - unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
§ 3º - Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.
§ 4º - Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.
§ 5º - A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;
II - jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;
IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI - jovens e adolescentes com deficiência;
VII - jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,
VIII - jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.
§ 6º - Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular,] (NR)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 424 (Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem)
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