Legislação

Decreto 8.714, de 15/04/2016

Art. 93

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 93

- O Regulamento da CVB disciplinará outras disposições que preservem o patrimônio e assegurem uma gestão financeira equilibrada entre receita e despesa na CVB, estabelecendo sanções pelo descumprimento de regras e por gestão temerária.

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