Decreto 8.714, de 15/04/2016
- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CDN, com base em parecer da CVB-OC, dos órgãos de assessoramento e controle interno da CVB.
- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CDN, com base em parecer da CVB-OC, dos órgãos de assessoramento e controle interno da CVB.