Decreto 8.714, de 15/04/2016

Art. 73
ARTIGO REVOGADO.
Art. 73

- Como contribuição compulsória, as Filiais repassarão para a CVB-OC, mensalmente, cota parte de suas receitas oriundas de qualquer fonte, sendo assegurado que somente haverá repasse após a alocação de recursos que mantenham as Filiais em funcionamento.