Decreto 8.714, de 15/04/2016

- O Regulamento CVB detalhará, além do previsto neste Estatuto, as condições de funcionamento, fixará o efetivo, a proporção e o rodízio das Filiais Estaduais representantes por regiões brasileiras para compor cada fórum, o processo de indicação, eleição e afastamento dos membros dos Fóruns Regionais.