Decreto 8.687, de 04/03/2016

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- À Secretaria de Fomento para Ações de Transportes compete:

I - participar da elaboração e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para a captação de recursos para o setor de transportes;

II - identificar e desenvolver fontes de financiamento para o setor de transportes;

III - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas ao Sistema Federal de Financiamentos Internacionais, no âmbito do Ministério;

IV - articular as políticas de fomento com as diferentes modalidades de investimento do setor de transportes;

V - participar da elaboração e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval;

VI - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do FMM;

VII - supervisionar a execução das receitas vinculadas ao FMM e dos financiamentos concedidos ao setor de transportes;

VIII - implementar e supervisionar a política e as diretrizes de concessão no setor de transportes;

IX - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias;

X - avaliar os planos de outorgas e os instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes para aprovação pelo Ministro de Estado; e

XI - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de transportes.