Decreto 8.665, de 10/02/2016

Art. 1º
Art. 1º

- Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto 8.616, de 29/12/2015.

Decreto 8.616, de 29/12/2015, art. 2º (regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997)