Decreto 8.663, de 03/02/2016
Art. 31
ARTIGO REVOGADO.
Art. 31 - Ao Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE cabe orientar a atuação da União nas Assembleias de Cotistas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.