Legislação
Decreto 8.656, de 29/01/2016
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 3 - Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo I, efetuado sob a forma de destaque [Ex 01], observada a respectiva alíquota.]
Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)
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Modelo de Petição de Remoção e Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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Modelo de Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - Impugnação de Sentença de Embargos à Execução
Modelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
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