Decreto 8.654, de 28/01/2016

Capítulo IV - DA SELEçãO (Ir para)

- Na seleção de oficiais superiores para os cargos de adido ou adjunto de adido militar:

I - serão relacionados os oficiais dos dois últimos postos possuidores do Curso de Comando e Estado-Maior ou equivalente definido pela respectiva Força e que satisfaçam os requisitos indispensáveis para o exercício do cargo; e

II - não poderão ser selecionados os oficiais cuja promoção estiver prevista para o período correspondente ao exercício do cargo, se ela vier a acarretar incompatibilidade com a legislação em vigor.