Decreto 8.654, de 28/01/2016
Art. 14
Capítulo VI - DAS RELAçõES FUNCIONAIS (Ir para)
Art. 14- Os militares nos cargos de adido militar, adjunto e auxiliar de adido militar são considerados membros de missões permanentes de natureza diplomática, para os fins do art. 4º da Lei 5.809, de 10/10/1972.
Lei 5.809, de 10/10/1972, art. 4º (Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior).