Legislação
Decreto 8.634, de 12/01/2016
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 2.824, de 27/10/1998.
Brasília, 12/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
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Decreto 2.824, de 27/10/1998 (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização)
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais por Difamação
Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.
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Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
Acesse aqui
