Decreto 8.632, de 30/12/2015
Art. 7º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão
Decreto 8.931, de 14/12/2016, art. 1º (Nova redação aos Anexos I e II).