Legislação
Decreto 8.632, de 30/12/2015
- As empresas estatais a que se refere o art. 1º poderão encaminhar, até 14 de outubro de 2016, ao DEST, por intermédio dos Ministérios aos quais estejam vinculadas, propostas de reprogramação do PDG para 2016, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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