Decreto 8.631, de 30/12/2015

- As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica [Investimentos] constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei 13.115, de 20/04/2015, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2015.