Legislação
Decreto 8.626, de 30/12/2015
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Decreto 7.709, de 3/04/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.709, de 03/04/2012, art. 6º (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras.) [Art. 6º - A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.] (NR)
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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Modelo de Petição de Embargos à Execução Alegando Impenhorabilidade de Verba Salarial
Esta petição de embargos à execução é elaborada em defesa de Cleber de Freitas, avalista e recorrente em uma execução de título extrajudicial movida pela AM Expresso Transporte de Bens contra a empresa Trem Bão - Pães de Queijos e Cia. A defesa argumenta a impenhorabilidade da verba salarial de R$ 1.500,00, alegando ser a única fonte de renda do embargante, apesar da sentença de improcedência e acórdão desfavorável.
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