Legislação
Decreto 8.621, de 29/12/2015
- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010, anexo a este Decreto.
Parágrafo único - O Acordo a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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