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Decreto 8.619, de 29/12/2015

Art. 10

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Luiz Cláudio Costa - Valdir Moysés Simão - Marcelo Cardona Rocha