Legislação
Decreto 8.617, de 29/12/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa - Valdir Moysés Simão
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
| 14X1 | Construção de Viaduto Rodoviário em Maceió(viaduto PRF) - no Entroncamento das BRs 104/316/AL | MT.01121 | BR-316/AL - Construção - Divisa PE/AL - Carié |
| 7624 | Adequação de Trecho Rodoviário - DivisaAL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL | MT.00201 | BR-101/AL – Adequação de Div. AL/PE –Div. AL/SE |
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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