Legislação

Decreto 8.616, de 29/12/2015

Art. 8º

Capítulo II - DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL (Ir para)

- (Revogado pelo Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 34).

Redação anterior: [Art. 8º - A celebração dos Programas de Acompanhamento Fiscal de que trata o art. 5º da Lei Complementar 148/2014, será realizada por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e observará o disposto neste Capítulo. [[Lei Complementar 148/2014, art. 5º.]]]

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(Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios)

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo

Este modelo de agravo de instrumento visa contestar a decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela requerida para anular um ato administrativo de exoneração proferido pelo prefeito do município de Gaúcha do Norte. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos para a reforma da decisão.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Consulte nosso modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício. Esse recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais relevantes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador em situações de informalidade.

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