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Decreto 8.614, de 22/12/2015

Art. 14

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Art. 14

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Barbosa - Antônio Carlos Rodrigues - Gilberto Kassab