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Decreto 8.613, de 21/12/2015

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa - Kátia Abreu - Valdir Moisés Simão - Carlos Higino Ribeiro de Alencar