Decreto 8.593, de 17/12/2015
Art. 14
ARTIGO REVOGADO.
Art. 14 - A Conferência Nacional de Política Indigenista constitui-se em instância de participação dos povos indígenas na formulação da política indigenista e terá seus resultados e conclusões considerados pelo CNPI na proposição das diretrizes de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.