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Decreto 8.591, de 16/12/2015

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 16/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Kátia Abreu - Marcelo Costa e Castro - Izabella Mônica Vieira Teixeira