Legislação
Decreto 8.591, de 16/12/2015
- O Decreto 8.133, de 28/10/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.133, de 28/10/2013, art. 6º (Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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