Legislação
Decreto 8.590, de 15/12/2015
Capítulo V - DA ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS (Ir para)
Art. 9º- Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal deverão ser brasileiros, residentes e domiciliados no País, de notórios conhecimento e experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o exercício do cargo.
§ 1º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração.
§ 3º - O Conselho de Administração designará o membro da Diretoria Executiva que substituirá o Diretor-Presidente.
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