Legislação
Decreto 8.590, de 15/12/2015
Capítulo IV - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 6º- Constituem recursos da EMGEA:
I - receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades;
II - rendas de aplicações financeiras;
III - recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos;
IV - rendas de bens patrimoniais;
V - doações de qualquer origem ou natureza; e
VI - outras receitas e rendas eventuais.
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