Legislação
Decreto 8.590, de 15/12/2015
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS (Ir para)
Art. 16- O prazo de mandato dos membros do Conselho Fiscal será contado a partir da data da nomeação.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal, ao serem nomeados, ficam imediata e automaticamente investidos nas prerrogativas do cargo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário
Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
Acesse aqui
Modelo de Contrato de Doação de Laje de Pai para Filho
Modelo de contrato de doação de laje de pai para filho, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, contemplando todos os requisitos necessários para a validade do ato.
Acesse aqui
