Legislação

Decreto 8.589, de 15/12/2015

Art.
Art. 3º

- O Anexo II ao Decreto 8.579/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.

Decreto 8.579, de 26/11/2015 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República)
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