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Decreto 8.588, de 15/12/2015

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa - João Luiz Silva Ferreira