Decreto 8.580, de 27/11/2015
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa