Decreto 8.577, de 26/11/2015

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- O provimento dos cargos da Casa Militar da Presidência da República observará as seguintes diretrizes:

I - o cargo de Chefe da Casa Militar da Presidência da República será ocupado por Oficial-General da ativa;

II - o cargo de Secretário de Coordenação e Assessoramento Militar será ocupado por Oficial-General da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

III - o cargo de Secretário de Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

IV - o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional será ocupado por Oficial-General da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;

V - os cargos de Secretário-Adjunto de Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de Gestão, de Diretor do Departamento de Assessoramento à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, de Diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;

VI - os cargos de Assessor Militar, os de Chefe de Escritório de Representação e os de Coordenador-Geral, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;

VII - os cargos de Coordenador e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;

VIII - os cargos de Chefe de Divisão e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa;

IX - os cargos de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, preferencialmente, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, da ativa; e

X - o oficial-general da ativa mais antigo, pronto para o serviço, substituirá o Chefe da Casa Militar da Presidência da República, em caráter interino, por motivo de férias, para tratamento de saúde, em seus afastamentos do País ou em outros impedimentos legais.