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Decreto 8.576, de 26/11/2015

Art. 8º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/11/2015, 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Mauro Luiz Iecker Vieira - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Kátia Abreu - Celso Pansera - Izabella Mônica Vieira Teixeira