Legislação

Decreto 8.576, de 26/11/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.144, de 28/11/2019, art. 12). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.144, de 28/11/2019, art. 12 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.187, de 29/12/2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e no Decreto 2.652, de 01/07/1998, que promulgou a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Decreta:

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Lei 12.187, de 29/12/2009 (Meio ambiente. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC)
Decreto 2.652, de 01/07/1998 (Vigência internacional em 21/03/1994). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992)