Legislação
Decreto 8.559, de 11/11/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Mauro Luiz Iecker Vieira - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Armando Monteiro
Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC 43/03,
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica 18 a Diretriz 41/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao [Regime de Origem MERCOSUL], que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá, no Anexo ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, o Apêndice I da Decisão CMC Nº1/09 e revogará o Octogésimo, o Octogésimo Primeiro, o Octogésimo Segundo, o Octogésimo Quarto, o Octogésimo Nono e o Nonagésimo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica 18.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Manuel Abal Medina; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Maria da Graça Nunes Carrion; Pelo Governo da República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Juan Alejandro Mernies Falcone.
_________
MERCOSUL/CCM/DIR. 41/11
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão 01/09 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções 05/11 e 13/11 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário atualizar e adequar o Apêndice I da Decisão CMC 01/09 [Regime de Origem MERCOSUL], devido aos ajustes na Nomenclatura Comum do MERCOSUL com base no Sistema Harmonizado 2007, para o Sistema Harmonizado 2012.
Que o Artigo 55 da Decisão CMC 01/09 faculta à Comissão de Comércio do MERCOSUL a modificar o Regime de Origem MERCOSUL por meio de Diretrizes.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Artigo 1º - Substituir o Apêndice I da Decisão CMC 01/09 [Regime de Origem MERCOSUL] pela lista que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.
Artigo 2º - Os Estados Partes deverão instruir as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins de protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC 43/03.
Artigo 3º - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 302012.
LISTA DE ITENS NCM SH-2012 SUJEITOS AREQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM | |
| NCM SH-2012 | Requisito de Origem |
| 0401.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 0401.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 0401.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 0401.20.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 0401.40.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 0401.50.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 0402.10.10 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 0402.10.90 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 0402.21.10 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 0402.21.20 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 0402.29.10 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 0402.29.20 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 0405.10.00 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
| 1507.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1507.90.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1507.90.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1508.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1508.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1511.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1512.11.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1512.19.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1512.19.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1512.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1512.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1513.21.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1513.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1515.29.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1515.90.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1516.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1517.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1517.90.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 1702.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2008.70.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2008.70.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2101.11.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2204.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2204.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2204.29.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2204.29.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2204.29.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2207.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2207.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2207.20.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2207.20.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2208.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2208.30.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2208.60.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2208.70.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2523.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2523.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 2523.29.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| Capitulo 28 | Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecidono Art. 3º do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-semediante um processo produtivo que implique uma modificaçãomolecular resultante de uma substancial transformaçãoe que crie uma nova identidade química. |
| Capítulo 29 | Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecidono Art. 3º do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-semediante um processo produtivo que implique uma modificaçãomolecular resultante de uma substancial transformaçãoe que crie uma nova identidade química. |
| 3006.10.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3006.10.90 (1) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.50.10 (2) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.50.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.91 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.92 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.93 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.94 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.95 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.96 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.91.97 (3) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.91 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.92 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.93 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.94 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.92.95 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.22 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.23 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.24 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.25 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.93.26 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3808.99.91 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3904.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3904.10.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 3904.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4808.10.00 | 60% de valor agregado regional. |
| 4817.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4818.30.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4819.10.00 | 60% de valor agregado regional. |
| 4819.20.00 | 60% de valor agregado regional. |
| 4819.30.00 | 60% de valor agregado regional. |
| 4820.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4820.40.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4820.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4821.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4821.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4823.90.99 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 4911.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5102.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5105.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5105.29.91 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.11.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.11.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.30.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5111.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.19.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.19.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.20.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.30.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5112.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5113.00.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5113.00.12 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5113.00.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5201.00.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5201.00.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5201.00.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5202.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5202.91.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5202.99.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5203.00.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.13.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.13.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.23.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.23.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.33.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.42.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5205.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.13.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.23.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.33.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.42.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5206.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.13.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.23.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.29.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.33.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.42.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.49.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.52.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.59.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5208.59.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.29.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.42.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.42.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.49.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.52.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5209.59.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.19.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.19.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.29.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.49.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.49.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.59.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5210.59.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.20.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.20.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.42.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.42.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.49.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.52.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5211.59.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
| 5212.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
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