Legislação
Decreto 8.552, de 03/11/2015
Capítulo IV - DA EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO (Ir para)
Art. 18- Os órgãos públicos da área de saúde, de educação e de pesquisa e as entidades associativas de médicos pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas.
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Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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