Legislação
Decreto 8.552, de 03/11/2015
Capítulo III - DA ROTULAGEM (Ir para)
Art. 17- Os rótulos de amostras dos produtos abrangidos por este Decreto exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o seguinte destaque: [Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares].
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Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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