Legislação
Decreto 8.540, de 09/10/2015
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
I - locação de imóveis;
II - apoio administrativo, técnico e operacional;
III - locação de máquinas e equipamentos;
IV - locação de veículos;
V - aquisição de veículos;
VI - manutenção e conservação de veículos;
VII - locações de mão de obra e terceirização;
VIII - serviços de consultoria;
IX - serviços de cópia e reprodução de documentos;
X - serviços de limpeza e conservação;
XI - serviços de telecomunicações;
XII - vigilância ostensiva; e
XIII - aquisição de passagens.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas
Modelo de petição de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de Memoriais em Agravo Interno no STJ para Reforma de Decisão Monocrática
Modelo de memoriais em Agravo Interno no STJ para reforma de decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentado em princípios legais e constitucionais.
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