Legislação
Decreto 8.533, de 30/09/2015
Capítulo I - DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL (Ir para)
Art. 2º- O Programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na forma prevista no inc. I do parágrafo único do art. 4º e sua utilização na forma prevista no art. 6º. [[Decreto 8.533/2015, art. 4º. Decreto 8.533/2015, art. 6º.]]
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Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Utilize este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos para pleitear a revisão do valor da pensão alimentícia diante de uma redução salarial e questionar a regularidade da citação no processo de execução.
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