Legislação
Decreto 8.533, de 30/09/2015
Art. 19
Capítulo V - DA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL (Ir para)
Seção I - DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA (Ir para)
Art. 19- A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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