Legislação

Decreto 8.533, de 30/09/2015

Art. 13

Capítulo IV - DO PROJETO DE INVESTIMENTOS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 13

- Para cálculo do montante a ser investido nos termos do art. 12, deverá ser considerado o valor total de créditos presumidos: [[Decreto 8.533/2015, art. 12.]]

I - cuja compensação com outros tributos foi declarada à RFB no ano-calendário; ou

II - cujo ressarcimento em dinheiro foi efetuado pela RFB no ano-calendário.

Parágrafo único - Eventual glosa de valores pela RFB, quando da homologação da declaração de compensação não alterará o montante a ser investido nos termos do art. 12. [[Decreto 8.533/2015, art. 12.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já