Legislação
Decreto 8.516, de 10/09/2015
Art. 15
Art. 15
- Compete à CNRM definir a matriz de competência para a formação de especialistas na área de residência médica.
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Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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Modelo de Pedido de Desistência de Incidente de Cumprimento de Sentença
Utilize nosso modelo detalhado para solicitar a desistência de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado antes do trânsito em julgado, baseado no Código de Processo Civil. Aprenda a fundamentar corretamente e garanta seus direitos.
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