Legislação
Decreto 8.515, de 03/09/2015
- Ficam revogados:
I - o Decreto 62.104, de 11/01/1968; e
Decreto 62.104, de 11/01/1968 (Delega competência aos ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os regulamentos das escolas e centros de formação e aperfeiçoamento, respectivamente, da marinha de guerra, do exército e da aeronáutica militar).II - o Decreto 2.790, de 29/09/1998.
Decreto 2.790, de 29/09/1998 (Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas).Brasília, 03/09/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Eduardo Bacellar Leal Ferreira
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Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição de exoneração de pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade laboral do alimentado, que possui formação técnica e exerce atividade remunerada. Inclui pedidos de tutela antecipada, isenção da taxa previdenciária e gratuidade processual.
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