Legislação
Decreto 8.514, de 03/09/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 2.040, de 21/10/1996:
Decreto 2.040, de 21/10/1996, art. 9º (Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército)I - incisos III, IV e V do caput do art. 9º;
II - art. 10; e
III - art. 11.
Brasília, 03/09/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Jaques Wagner
Retificação D.O. 14/09/2015 (Assinaturas).
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho
Modelo de petição de Ação Civil Pública para substituição de acordo coletivo de trabalho, com o objetivo de garantir os direitos trabalhistas e as condições de trabalho adequadas conforme a legislação vigente.
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