Decreto 8.511, de 31/08/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 8º (Regulamento. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF)