Legislação
Decreto 8.505, de 20/08/2015
- O Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, terá os seguintes objetivos:
I - apoiar a criação e a consolidação de unidades de conservação federais e estaduais de proteção integral e de uso sustentável na região amazônica que integram o Programa;
II - auxiliar a manutenção das unidades de conservação federais e estaduais de proteção integral e de uso sustentável na região amazônica que integram o Programa, conforme seus manuais e normas;
III - propor mecanismos que garantam a sustentação financeira das unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável em longo prazo;
Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 1º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º)Redação anterior (Original): [III - propor mecanismos que garantam a sustentação financeira das unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável em longo prazo; e]
IV - promover a conservação da biodiversidade na região e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável de forma descentralizada e participativa;
Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 1º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º)Redação anterior (Original): [IV - promover a conservação da biodiversidade na região e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável de forma descentralizada e participativa.]
V - apoiar o fortalecimento das comunidades beneficiárias das Unidades de Conservação de Uso Sustentável do Programa; e
Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 1º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º)VI - apoiar as atividades econômicas provenientes das cadeias da sociobiodiversidade, incluídas as de uso público, nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável beneficiadas pelo Programa.
Decreto 12.484, de 03/06/2025, art. 1º (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.484/2025, art. 3º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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