Legislação
Decreto 8.489, de 10/07/2015
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 29- O regimento interno disporá sobre o detalhamento da estrutura organizacional do DNIT, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes.
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revoga o Anexo VIII. Vigência em 24/09/2020).Decreto 9.003, de 15/02/2017 (Revoga os Anexos IV e VIII. Vigência em 31/03/2017).
Decreto 8.990, de 15/02/2017 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 16/03/2017).
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Mandado de Segurança Contra Construção Ilegal de Muro em Condomínio
Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Modelo de Petição de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial
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