Legislação
Decreto 8.438, de 22/04/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 2.444, de 30/12/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 2.444, de 30/12/1997, art. 1º (Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona) [Art. 1º - [...].
XXVII - BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto);
XXVIII - BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP; e
XXIX - BR-070/MT: trecho Entr. BR-163(B)/364(B)/MT-407(A) - Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo do Lagarto).] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Anulação de Contrato Particular de Partilha de Bens
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